Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14628, de 10 de março de 1993

Nº 14628/1993

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentarias consignada no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.002791/93, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberta à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil — NOVACAP, crédito suplementar no valor de Cr$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de março de 1993.

105° da República e 33° de Brasília

MÁRCIA KUBITSCHEK

Vice-Governadora em exercício

No cargo de Governador

Anexos republicados no DODF nº 66, de 31/03/1993, pág. 2.

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14628, de 10 de março de 1993

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo