Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14627, de 10 de março de 1993

Nº 14627/1993

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.200.000.000,00 (três bilhões e duzentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 134.000366/93, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Administração Regional de Sobradinho, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.200.000.000,00 (três bilhões e duzentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de março de 1993.

105° da República e 33° de Brasília

MÁRCIA KUBITSCHEK

Vice-Governadora em exercício

No cargo de Governador

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14627, de 10 de março de 1993

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo