Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14626, de 10 de março de 1993

Nº 14626/1993

Ver fonte oficial
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.267.900.000.00 (dois bilhões, duzentos e sessenta e sete milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.002784/93, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Obras e Serviços Públicos crédito suplementar no valor de Cr$ 2.267.000.000,00 (dois bilhões, duzentos e sessenta e sete milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de março de 1993.

105° da República e 33° de Brasília

MÁRCIA KUBITSCHEK

Vice-Governadora em exercício

No cargo de Governador

Os anexos constam no DODF.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo