Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14620, de 3 de março de 1993
Nº 14620/1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.030.000.000,00 (hum bilhão e trinta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso IV, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. III, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.002418/93, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.030.000.000,00 (hum bilhão e trinta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de março de 1993
105° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.