Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14587, de 22 de janeiro de 1993
Nº 14587/1993
Revoga parte do decreto n° 11.069, do 30 do março de 1988.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II. da Lei n° 3.751. de 13 de abril de 1960. combinado com o artigo 35 da Lei n° 4545. de 10 de dezembro de 1964.
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam revogados os itens IX, X, XIII e XIV do artigo 30 do Decreto n° 11.069, de 30 de março de 1988.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de janeiro de 1993.
105° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.