Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14576, de 30 de dezembro de 1992

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a gleba de terras particulares que menciona, e eventuais benfeitorias nela existentes, a ser destacada de área maior, de propriedade da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - "ABEL", situada no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II. da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 2°, 5°, letras "I" e "J", e art. 6°, todos do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de Junho de 1941, e

Considerando serem notórias a necessidade e a urgência de Implantação do METRÔ DO DISTRITO FEDERAL, bem assim de complementação da área destinada ao Setor Habitacional Águas Claras, que objetiva a produção de habitações para atendimento predominante da classe média local;

Considerando que os empreendimentos mencionados tornam imperiosa a ocupação e utilização, pelo Distrito Federal, de uma parte de terras de propriedade da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - "ABEL", localizada no Distrito Federal, conforme consta do Processo n° 111.003.879/92-7, DECRETA