Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14553, de 30 de dezembro de 1992
Nº 14553/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 44.520.807.000,00 (quarenta e quatro bilhões, quinhentos e vinte milhões e oitocentos e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, da Lei n° 381, de 15 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, créditos suplementares no valor de Cr$ 44.520.807.000,00 (quarenta e quatro bilhões, quinhentos e vinte milhões e oitocentos e sete mil cruzeiros), na forma do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior de correrão do excesso de arrecadação das receitas do Distrito Federal, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF