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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14530, de 23 de dezembro de 1992

Nº 14530/1992

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11 artigos
Art. 1.
- O preço da tonelada do composto orgânico de peimeira produzido pelas Usinas de Tratamento de Lixo do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU, e por este comercializado, é fixado em 20% da UPDF (vinte por cento da Unidade Padrão do Distrito Federal) do mês da compra.

Dispõe sobre a comercialização do Composto Orgânico de Primeira, produzido pelas Usinas de Tratamento de lixo, do Serviço Autônomo de Limpeza - SLU revoga o Decreto 11.125, de 10/06/88, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II e III da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 2.
- Podem comprar o composto orgânico:
Ios produtores rurais do Distrito Federal;
IIos produtores rurais da Região Geoeconômica do Distrito Federal;
IIIpessoas físicas residentes no Distrito Federal.
Art. 3.
Para fins de compra, ficam estipulados os seguintes limites:
Io máximo de 100 toneladas por ano para o produtor rural do Distrito Federal e da sua Região Geoeconômica;
IIo máximo de 12 toneladas por ano para as pessoas físicas residentes no DIstrito Federal.
Art. 4.
- Aos compradores caracterizados nos incisos I e II do artigo 2º será concedido um desconto correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) do preço fixado no artigo 1º.
Parágrafo único- Para a obtenção do desconto previsto no Caput deste artigo o adquirente deverá comprovar a sua condição de produtor rural mediante declaração fornecida pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - de sua localidade pelo SLU.
Art. 5.
- É destinado, para fins de doação, o limite de até 10% (dez por cento) da produção mensal do composto orgânico produzido pelo SLU.
Art. 6.
- Podem candidatar-se à doação do composto orgânico:
Iadministrações regionais, com um limite de até 100 toneladas por ano;
IIestabelecimentos de ensino da Fundação Educacional do Distrito Federal, com um limite de até 25 toneladas por ano.
IIIassociações de produtores rurais, com um limite de até 100 toneladas por ano;
IVórgãos e empresas do Governo Federal e do Distrito Federal, com um limite de até 100 toneladas ano para cada um;
Voutras associações, com um limite de até 50 toneldas ano para cada uma.
Parágrafo único- Inexistindo pedidos de doações no mês vigente o estoque será destinado à venda no mês seguinte.
Art. 7.
- Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da compra ou doação, para que o interessado retire do pátio da usina o montante adquirido.

Parágrafo 1º - A não retirada do produto no prazo estabelecido no Caput deste artigo implica na sua perda, sem direito de ressarcimento pelo adquirente.

Parágrafo 2º - Se por motivos operacionais o SLU não puder entregar o montante adquirido na data prevista o interessado não perderá o direito ao produto.

Art. 9.
- Fica criado o Comitê Fiscal da Venda do Composto Orgânico constituído por 6 (seis) membros, com a seguinte composição:
I2 (dois) representantes do SLU;
II2 (dois) representantes das Associações de Produtores Rurais do Distrito Federal;
III2 (dois) representantes das Associações de Produtores Rurais da Região Geoconômica do Distrito Federal.
Parágrafo único- As atribuições do Comitê criado no caput deste artigo serão especificadas em portaria a ser expedida pelo Secretário de Meio Ambiente Ciência e Tecnologia.
Art. 11.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 1992.

104º da República e 33º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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