Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11125, de 10 de junho de 1988
Nº 11125/1988
Dispõe sobre a comercialização do composto orgânico de primeira, produzido pelas Usinas de Tratamento de Lixo, do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana SLU, fixa seu preço básico e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
— O preço do composto orgânico de primeira, produzido pelas Usinas de Tratamento de Lixo, do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana — SLU, é fixado em Cz$ 2.838,00 (dois mil, oitocentos e trinta e oito cruzados), por tonelada.
Parágrafo único— O preço de que trata este artigo será corrigido, automaticamente, em sua expressão monetária, sempre que se alterar a OTN, e na mesma proporção do reajuste.
Art. 2.
— Os produtores rurais do Distrito Federal e dos municípios que integram a respectiva Região Geoeconômica gozarão de desconto correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) do preço fixado no artigo 1°.
Art. 3.
— Para fazer jus ao desconto referido no artigo 2°, o adquirente deverá comprovar a condição de produtor rural mediante declaração fornecida pela EMATER — Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de sua localidade.
Art. 4.
— Os produtores rurais do Distrito Federal de condições precárias, assim consideradas pela EMATER/DF — Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal, gozarão de um desconto correspondente a 82,5% (oitenta e dois e meio por cento) do preço fixado no artigo 1°.
Parágrafo único— O desconto instituído neste artigo fica estendido aos agricultores de que trata o artigo 2°, a título de incentivo à produção de hortigrangeiros e pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação deste Decreto.
Art. 5.
— O SLU poderá, eventualmente, transportar o composto orgânico para os Núcleos Rurais do Distrito Federal, ficando a sua comercialização, neste caso, a cargo dos Postos do Departamento de Revenda de Material Agropecuário, da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, que repassará os valores, produto da comercialização, ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana — SLU.
Parágrafo único— O preço do composto orgânico comercializado nos Núcleos Rurais será acrescido da importância de Cz$ 1.135,27 (Hum mil, cento e trinta e cinco cruzados, vinte e sete centavos), por tonelada, reajustada sempre que se alterar a OTN, e na mesma proporção, a título de ressarcimento pelo transporte do produto.
Art. 6.
- Os produtos recicláveis, oriundos do processamento industrial do lixo, serão alienados em licitação pública autorizada pelo Secretário de Serviços Públicos, mediante solicitação do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana — SLU.
Art. 7.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 10.767, de 22 de setembro de 1987 e demais disposições em contrário.
Brasília-DF, Patrimônio Cultural da Humanidade, 10 de maio de 1988
100° da República e 29° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
JOSÉ CARLOS MELLO
LEONE TEIXEIRA DE VASCONCELOS
ARLECIO ALEXANDRE GAZAL
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.