Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14529, de 23 de dezembro de 1992
Nº 14529/1992
Dá nova redação ao art. 3° do Decreto n° 14.411, de 24 de novembro de 1992.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960.
DECRETA :
Art. O art. 3° do Decreto n° 14.411, de 24 de novembro de 1992, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 3° - ….....................................................
I
1
2
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.