Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14518, de 18 de dezembro de 1992

Nº 14518/1992

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 244.640.000,0000 (duzentos e quarenta e quatro milhões, seiscentos e quarenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea “d”, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 072.000125/92, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão rural do Distrito Federal – EMATER/DF, crédito suplementar no valor de Cr$ 244.640.000,0000 (duzentos e quarenta e quatro milhões, seiscentos e quarenta mil cruzeiros), atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1992.

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 258, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1992 p. 3, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14518, de 18 de dezembro de 1992

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