Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14510, de 17 de dezembro de 1992
Nº 14510/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.500.000.000,00 (quarenta bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 382, de 15 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, Inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.015719/92, DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Sociedade de Habitações de Interesse Social - SHIS, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.500.030.000,00 (quarenta bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de dezembro de 1992
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 257, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1992 p. 1, col. 3