Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14509, de 17 de dezembro de 1992

Nº 14509/1992

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 136.378.000,00 (cento e trinta e seis milhões, trezentos e setenta e oito mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.016794/92, DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno crédito suplementar no valor de Cr$ 136.378.000,00 (cento e trinta e seis milhões, trezentos e setenta e oito mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Distrito Federal, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de dezembro de 1992

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 257, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1992 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14509, de 17 de dezembro de 1992

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