Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14508, de 17 de dezembro de 1992
Nº 14508/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 67.000.000.000,00 (sessenta e sete bilhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°da Lei n°381, de 15 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, créditos suplementares no valor de Cr$ 67.000.000.000,00 (sessenta e sete bilhões de cruzeiros), na forma do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Distrito Federal, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de dezembro de 1992
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 257, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1992 p. 1, col. 2