Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14501, de 16 de dezembro de 1992

Nº 14501/1992

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Delega competência aos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para praticarem os atos que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e:

- considerando a conveniência de manter o critério de transferir aos escalões subordinados, a resolução de assuntos que prescindam de decisão governamental específica;

- considerando a necessidade de proporcionar maior celeridade nos processos, de prestação de contas de interesse das Corporações Militares do Distrito Federal, Junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal;

- considerando, finalmente, as recomendações do Tribunal de Contas do Distrito Federal, a condição de Unidades Orçamentárias e a necessidade de descentralização administrativa;

DECRETA:

Art. 1.

Fica delegada competência aos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para autorizarem a realização de despesas e determinarem a emissão de Notas de Empenho para os dispêndios com recepção, hospedagem e transporte de visitantes oficiais, a convite da respectiva Corporação.

Parágrafo únicoA estada do visitante não pode ultrapassar 05 (cinco) dias consecutivos.

Art. 2.

As disposições deste Decreto não se aplicam a servidores do Complexo Administrativo do Governo do Distrito Federal e da Administração Federal, quando em exercício em repartição sediada em Brasília.

Art. 3.

Fica acrescentado o inciso VIII ao artigo 35 das Normas de Execução Orçamentária e Financeira do Distrito Federal, constantes do Anexo ao Decreto n° 13.708, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:

"VIII - Os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, quanto às despesas com recepção, hospedagem e transporte de visitantes oficiais, a convite da respectiva Corporação."

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 1992.

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13708, de 27 de dezembro de 1991

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14501, de 16 de dezembro de 1992

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