Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14492, de 15 de dezembro de 1992
Nº 14492/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.871.000.000,00 (quatro bilhões, oitocentos e setenta e um milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Polícia Civil do Distrito Federal e à Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.871.000.000,00 (quatro bilhões, oitocentos e setenta e um milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de Transferências da União.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 255, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1992 p. 5, col. 2