Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14479, de 11 de dezembro de 1992
Nº 14479/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, da Lei n° 371, de 07 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 072.000.112/92, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Agricultura - Entidades Supervisionadas o crédito especial no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.