Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14467, de 9 de dezembro de 1992

Nº 14467/1992

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de cruzeiros), para reforço das dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 141.003863/92, DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Administração Regional de Brasília – RA I o crédito suplementar no valor de Cr$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de cruzeiros), para atender as programações orçamentárias das Unidades indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de dezembro de 1992.

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1992 p. 3, col. 3

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 255, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1992 p. 8, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14467, de 9 de dezembro de 1992

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