Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14448, de 4 de dezembro de 1992

Nº 14448/1992

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Suplementa o orçamento das centrais de Abastecimento do Distrito Federal S/R - CEASA/DF, no valor de Cr$ 4.050.000.000,00 (quatro bilhões e cinquenta milhões de cruzeiros).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o art. 33, item II, alínea "b", do Anexo ao Decreto n° 13.708, de 27 de dezembro de 1991, das Normas de Execução Orçamentária e Financeira do Distrito Federal e o que consta do processo n° 071.000140/92, DECRETA:

Art. 1.
Fica suplementado o orçamento da Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S/A - CEASA/DF, no valor de Cr$ 4.050.000.000,00 (quatro bilhões e cinquenta milhões de cruzeiros), na forma do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à presente suplementação são provenientes de cancelamento de dotação e de Excesso de Arrecadação de recursos próprios, na forma do Anexo II e III.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de dezembro de 1992.

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1992 p. 2, col. 1

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo