Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14447, de 4 de dezembro de 1992

Nº 14447/1992

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Suplementa o orçamento da Sociedade de Abastecimento de Brasília - SAB, no valor de Cr$ 63.422.250.000,00 (sessenta e três bilhões, quatrocentos e vinte e dois milhões, duzentos e cinquenta mil cruzeiros).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o art. 33, item II, alínea "b", do Anexo ao Decreto n° 13.708, de 27 de dezembro de 1991, das Normas de Execução Orçamentária e Financeira do Distrito Federal e o que consta do processo n° 030.015943/92, DECRETA:

Art. 1.

Fica suplementado o orçamento da Sociedade de Abastecimento de Brasília - SAB, na forma do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários presente suplementação são provenientes do Excesso de Arrecadação de recursos próprios, na forma do anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de dezembro de 1992.

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1992 p. 1, col. 3

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14447, de 4 de dezembro de 1992

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