Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14445, de 4 de dezembro de 1992

Nº 14445/1992

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.373.751.000,00 (três bilhões, trezentos e setenta e três milhões, setecentos e cinquenta e um mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.016271/92, DECRETA:

Art. 1.

F ica aberto à Secretaria de Educação – Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.373.751.000,00 (três bilhões, trezentos e setenta e três milhões, setecentos e cinquenta e um mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da cota-parte do salário educação, na forma do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de dezembro de 1992

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1992 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14445, de 4 de dezembro de 1992

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