Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14429, de 1 de dezembro de 1992

Nº 14429/1992

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.258.985.000,00 (hum bilhão, duzentos e cinquenta e oito milhões, novecentos e oitenta e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.015859/92, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.258.985.000,00 (hum bilhão, duzentos e cinquenta e oito milhões, novecentos e oitenta e cinco mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constante do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 01 de dezembro de 1992.

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1992 p. 2, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14429, de 1 de dezembro de 1992

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