Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14426, de 27 de novembro de 1992

Nº 14426/1992

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.193.490.000,00 (hum bilhões, cento e noventa e três milhões, quatrocentos e noventa mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 053.001160/92 e 053.001161/92, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.193.490.000,00 (hum bilhão, cento e noventa e três milhões, quatrocentos e noventa mil cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de novembro de 1992.

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1992 p. 1, col. 3

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14426, de 27 de novembro de 1992

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo