Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14420, de 26 de novembro de 1992
Nº 14420/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.163.000,00 (quinhentos milhões, cento e sessenta e três mil cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 170.000.267/92, DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.163.000,00 (quinhentos milhões, cento e sessenta e três mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 1992
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1992 p. 2, col. 1