Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14408, de 24 de novembro de 1992

Nº 14408/1992

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.245.231.000,00 (onze bilhões duzentos e quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e um mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.015325/92, DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Educação o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.245.231.000,00 (onze bilhões duzentos e quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e um mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária das unidades indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação prevalente do convênio n° 018/92,celebrado com a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE.

Art. 3.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 1992.

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1992 p. 1, col. 3

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14408, de 24 de novembro de 1992

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