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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14396, de 20 de novembro de 1992

Nº 14396/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.258.624.000,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta e oito milhões, seiscentos e vinte e quatro mil cruzeiros), para reforço das dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei na 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.013775/92, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Região Administrativa I - Brasília, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.258.624.000,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta e oito milhões, seiscentos e vinte e quatro mil cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentárias indicadas do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de novembro de 1992.

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 23/11/1992 p. 2, col. 2

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