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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14391, de 19 de novembro de 1992

Nº 14391/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.581.447.000,00 (quatro bilhões, quinhentos e oitenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.014905/92, DECRETA :

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar no valor de Cr$ 4.581.447.000,00 (quatro bilhões, quinhentos e oitenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 pelo excesso de arrecadação proveniente dos convênios a seguir discriminados:
In° 4140/92 celebrado com o Ministério da Educação e interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE no valor de Cr$ 4.548.057.000,00 (quatro bilhões, quinhentos e quarenta e oito milhões, cinquenta e sete mil cruzeiros); e
IIn° 2581/92, celebrado com o Ministério da Educação e Interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no valor de Cr$ 33.390.000,00 (trinta e três milhões, trezentos e noventa mil cruzeiros).
Art. 3.
As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pelas Unidades orçamentárias interessadas aos valores da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento das diferenças que houverem sido empenhadas.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novembro de 1992.

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1992 p. 1, col. 2

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