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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14386, de 18 de novembro de 1992

Nº 14386/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.585.017.000,00 (seis bilhões, quinhentos e oitenta e cinco milhões e dezessete mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR D0 DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "o", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.014743/92, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.585.017.000,00 (seis bilhões, quinhentos e oitenta e cinco milhões e dezessete mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de novembro de 1992

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1992 p. 5, col. 3

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