Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14380, de 17 de novembro de 1992
Nº 14380/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), para reforço das dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, e o que consta dos processos n°s 040.006684/92 e 030.015035/92, DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Fazenda e Planejamento crédito, o crédito suplementar no valor de Cr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de novembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 18/11/1992 p. 1, col. 1