Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14355, de 6 de novembro de 1992
Nº 14355/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.300.000.000,00 (nove bilhões, trezentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 113.001620/92, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.300.000.000,00 (nove bilhões, trezentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de novembro de 1992
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 09/11/1992 p. 1, col. 2