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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14353, de 5 de novembro de 1992

Nº 14353/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 16.484.220.000,00 (dezesseis bilhões, quatrocentos e vinte mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO D ISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1.991, combinado com o art. 41, item I, das normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 112.009657/92, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Obras e Serviços Públicos - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 16.484.220.000,00 (dezesseis bilhões, quatrocentos e vinte mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de novembro de 1992

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 06/11/1992 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 09/11/1992 p. 1, col. 1

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