Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14337, de 4 de novembro de 1992

Nº 14337/1992

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 478.440.000,00 (quatrocentos e setenta e oito milhões e quatrocentos e quarenta mil cruzeiros), para reforço das dotações do orçamento vigente que específica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 133.000560/92, DECRETA:

Art. 1.

F ica aberto à Administração Regional de Brazlândia - RA-IV o crédito suplementar no valor de Cr$ 478.440.000,00 (quatrocentos e setenta e oito milhões e quatrocentos e quarenta mil cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de novembro de 1992

1040 da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 05/11/1992 p. 3, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14337, de 4 de novembro de 1992

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