Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14336, de 4 de novembro de 1992

Nº 14336/1992

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ e Cr$ 5.700.000.000,00 (cinco bilhões e setecentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 121.095.770/92, DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.700.000.000,00 (cinco bilhões e setecentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constante do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de novembro de 1992.

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 05/11/1992 p. 3, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14336, de 4 de novembro de 1992

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