Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14333, de 4 de novembro de 1992
Nº 14333/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 671.800.000,00 (seis centos e setenta e um milhões e oito centos mil cruzeiros), para reforço das dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, alínea “b”, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 139.000335/92, DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Região Administrativa XI – Cruzeiro o crédito suplementar no valor de Cr$ 671.800.000,00 (seiscentos e setenta e um milhões e oitocentos mil cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de novembro de 1992
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 05/11/1992 p. 2, col. 2