Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14322, de 30 de outubro de 1992

Nº 14322/1992

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.791.175.000,00 (quatro bilhões, setecentos e noventa e um milhões, cento e setenta e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, da Lei n° 344, de 29 de outubro de 1992, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.013184/92, DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.791.175.000,00 (quatro bilhões, setecentos e noventa e um milhões, cento e setenta e cinco mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1992.

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1992 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14322, de 30 de outubro de 1992

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