Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14296, de 26 de outubro de 1992
Nº 14296/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.013689/92, DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Educação o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ