Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14285, de 26 de outubro de 1992
Nº 14285/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 448.000.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 140.000458/92, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Região Administrativa VII – Paranoá, o crédito suplementar no valor de Cr$ 448.000.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito milhões de cruzeiros), para atender as dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação inciso III da 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218 de 27/10/1992