Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14272, de 21 de outubro de 1992

Nº 14272/1992

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 187.246.000,00 (cento e oitenta milhões e duzentos e quarenta e seis mil cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 139.000.310/92, DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Administração Regional do Cruzeiro - RA XI, o crédito suplementar no valor de Cr$ 107.246.000,00 (cento e oitenta e sete milhões e duzentos e quarenta e seis mil cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas, no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1992

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 22/10/1992 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14272, de 21 de outubro de 1992

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