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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14270, de 20 de outubro de 1992

Nº 14270/1992

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.935.549,000,00 (hum milhão, novecentos e trinta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e nove mil cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta no processo n° 030.013351/92, DECRETA :

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.935.549,000,00 (hum milhão, novecentos e trinta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e nove mil cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de outubro de 1992.

104° da República e 33° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1992 p. 2, col. 3

104° da República e 33° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1992 p. 2, col. 3

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1992 p. 2, col. 3

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1992 p. 2, col. 3

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