Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14267, de 20 de outubro de 1992
Nº 14267/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros), para reforço da dotação consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41,inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta no processo n° 030.013518/92, DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Obras e Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I e II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante no Anexo III.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1992 p. 2, col. 1