Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14265, de 20 de outubro de 1992
Nº 14265/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 790.000.000,00 (setecentos e noventa milhões de cruzeiros), para reforço da dotação consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41,item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo n° 113.001524/92, DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 790.000.000,00 (setecentos e noventa milhões de cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, 1°, inciso II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de arrecadação proveniente do Quarto Termo Aditivo ao convênio n° 024/91, fixado entre o Distrito Federal, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, e o DER-DF, com a interveniência da TERRACAP.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1992 p. 1, col. 3