Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14262, de 20 de outubro de 1992
Nº 14262/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.400.000.000,00 (Hum bilhão e quatrocentos milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b" da Lei n° 224 de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo 040.006286/92, DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Fazenda e Planejamento crédito suplementar no valor de Cr$ 1.400.000.000,00 (Hum bilhão e quatrocentos milhões de cruzeiros), à dotação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1992 p. 1, col. 2