Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14258, de 16 de outubro de 1992
Nº 14258/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 150.000647/92, DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio ente do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III da 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1, 2 e 3 de 19/10/1992 p. 1, col. 1