Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14236, de 6 de outubro de 1992

Nº 14236/1992

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei na 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 190.000355/92, DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio na 039.240/92, firmado entre a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República e a Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.

Art. 3.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

Este Decreto entra em. vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de setembro de 1992.

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 07/10/1992 p. 2, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1992 p. 2, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14236, de 6 de outubro de 1992

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