Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14235, de 6 de outubro de 1992
Nº 14235/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° inciso I, alínea "b", da Lei n 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 191.000604/92, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros), à dotação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de setembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ