Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14228, de 5 de outubro de 1992
Nº 14228/1992
Art. 1.
- O Conselho de Política Ambiental do Distrito Federal – CPA/DF, passa a ter a seguinte composição: 01 (um) Presidente; 09 (nove) Conselheiros natos e 09 (nove) Conselheiros designados pelo Governador, com mandato de 02 (dois) anos.
Dispõe sobre a composição do Conselho de Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com os parágrafos 2° e 3° do artigo 4° e artigo, das Leis n°s 236 e 41, respectivamente de 20 de janeiro de 1992 e 13 de setembro de 1989,
DECRETA:
Art. 2.
- A Presidência do Conselho de Política Ambiental do Distrito Federal Será Exercida pelo Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Art. 3.
- São membros natos do Conselho de Política ambiental do Distrito Federal – CPA/DF;
IO Procurador Geral do Distrito Federal;
IIO Secretário de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno; O Secretário de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Regional; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 14827 de 01/07/1993)
IIIO Secretário de Cultura, Esporte e Comunicação Social; O Secretário de Cultura, Esporte e Turismo; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 14827 de 01/07/1993)
IVO Secretário de Transportes;
VO Secretário de Obras e Serviços Públicos; O Secretário de Obras; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 14827 de 01/07/1993)
VIO Secretário de Saúde;
VIIO Secretário de Educação;
VIIIO Secretário de Agricultura;
IX01 (um) representante da Secretária do Meio Ambiente, Ciência e TecnologiaSEMATEC, indicado pelo Secretário.
Art. 4.
- Os membros com mandato a serem designados pelo Governador do Distrito Federal, serão indicados pelos seguintes órgãos:
I01 (um) representante do órgão federal Meio do Ambiente;
II02 (dois) representantes das Comissões de defesa o Meio Ambiente - CONDEM A’S ;
III01 (um) representante de seriedade científica preservativa de todas as áreas de conhecimento reconhecida nacionalmente pela comunidade de Ciência e Tecnologia;
IV02 (dois) representantes de entidades ambientalistas não governamentais, com sede ou representação no Distrito Federal;
V01 (um) representante das universidades públicas sediadas no Distrito Federal;
VI01 (um) representante de setor produtivo dos trabalhadores;
VII01 (um) representante do setor produtivo de empresarial.
Art. 5.
- Os membros natos do Conselho de Políticas Públicas do Distrito Federal – CPA/DF poderão ser representados por servidor indicados especificamente pelos mesmos para esse fim.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de outubro de 1992
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.