Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14210, de 28 de setembro de 1992
Nº 14210/1992
Abre crédito suplementar no valor Cr$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° inciso I, alínea “c” da Lei n° 224 de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo 030.012348/92, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Fundação Cultural do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros), à dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,§ 1°, inciso II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente de reestimativa da Receita Própria, na forma do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1992 p. 1, col. 1