Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14206, de 24 de setembro de 1992

Nº 14206/1992

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 795.680.000,00 (setecentos e noventa e cinco milhões, seiscentos e oitenta mil cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.012.347/92, DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Educação – Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 795.680.000,00 (setecentos e noventa e cinco milhões, seiscentos e oitenta mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de setembro de 1992.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1992 p. 3, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1992 p. 3, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14206, de 24 de setembro de 1992

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