Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14204, de 24 de setembro de 1992
Nº 14204/1992
Abre crédito especial no valor de Cr$ 6.398.600.000,00 (seis bilhões, trezentos e noventa e oito milhões de cruzeiros), para reforço das dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, da Lei n° 316, de 21 de setembro de 1992, combinado com o art. 41, item II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto ao Departamento Metropolitano de Transporte Urbanos do Distrito Federal, o crédito especial no valor de Cr$ 6.398.600.000,00 (seis bilhões, trezentos e noventa e oito milhões de cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei N° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro de 1992.
104° da Republica e 33° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1992 p. 2, col. 1