Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14198, de 23 de setembro de 1992
Nº 14198/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 650.000.000,00 (seiscentos e cinquenta milhões de cruzeiros) para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação o crédito suplementar, no valor de Cr$ 650.000.000,00 (seiscentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1992
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1992 p. 4, col. 2